| Projeto: |
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PL 26 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-26/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0026-2017 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Juliana Cardoso / Alessandro Guedes / Soninha Francine / Luana Alves / Erika Hilton / Silvia da Bancada Feminista / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA |
| Assunto: |
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APREENSAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATUACAO / BENS PARTICULARES / COMITE INTERSETORIAL DA POLITICA MUNICIPAL PARA A POPULACAO EM SITUACAO DE RUA / COMPETENCIA / CUSTODIA / DESTRUICAO / DEVOLUCAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITO A VIDA / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / ESPACO PUBLICO / FORMACAO PROFISSIONAL / GRUPO DE MONITORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E ACOES DA ZELADORIA URBANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / GUARDA DE BENS / GUARDA VOLUMES / HORARIO / IGUALDADE / INFORMACAO / INTERNET / INUTILIZACAO / LEGALIDADE / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MEDIACAO / MEMBROS / MORADOR DE RUA / NOTIFICACAO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PREFEITURA REGIONAL / PROIBICAO / PROTECAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA / VIA PUBLICA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0742-2020
ver documento CONJ0887-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | | CCJ | Recebido em 14/03/2017 | Encaminhado em 09/09/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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